ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.07.1999.

Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Sétima Sessão Legislativa Extraordinária. À MESA foi encaminhada, pelo Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 297, subscrita nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 385/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 13/99 (Processo nº 2357/99); de nº 386/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 14/99 (Processo nº 2358/99); de nº 387/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 12/99 (Processo nº 2356/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Processos: de nº 2381/99, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, requerendo a formação de Comissão de Ética para apurar crime contra a honra cometido pelo Vereador Luiz Braz em pronunciamento realizado por Sua Excelência no dia dezesseis de junho do corrente; de nº 2382/99, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, apresentando representação contra o Vereador Luiz Braz, para apurar responsabilidades decorrentes de pronunciamento efetuado por Sua Excelência no dia vinte e cinco de junho do corrente. Após, foi apregoado documento firmado pelo Vereador Luiz Braz, apresentando Contestação Preliminar em razão de representação interposta contra Sua Excelência nos termos do Processo nº 2381/99. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as alterações promovidas no Regimento da Casa, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Também, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Elói Guimarães, Pedro Américo Leal e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da tramitação dos Processos nºs 2381 e 2382/99, bem como sobre a regimentalidade da apresentação dessas matérias durante a Sétima Sessão Legislativa Extraordinária. Na ocasião, por solicitação dos Vereadores Hélio Corbellini e Nereu D’Ávila, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Eny Vieira Rios e ao Senhor Ivo Sprandel, falecidos respectivamente nos dias vinte e sete e vinte e oito de julho do corrente, tendo o Vereador Lauro Hagemann manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, o qual foi discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, José Valdir, Maristela Maffei, Antônio Losada e Cyro Martini. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, os Vereadores Eliseu Sabino e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo. Também, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Luiz Braz, prestou esclarecimentos a respeito da tramitação da Emenda nº 297 aposta a este Projeto. Às onze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu gostaria de informar ao Plenário, nesta primeira Sessão Extraordinária ou a primeira Sessão Ordinária da convocação extraordinária, que já estão em vigor algumas alterações do nosso Regimento. Algumas delas, só para que os Vereadores possam ir-se aclimatando às modificações, são as seguintes: nas Comissões os Relatores tinham determinado prazo, se não me equivoco, de cinco dias e que não eram ortodoxos, agora pelas novas modificações do Regimento o prazo dos Relatores passou a ser de seis dias prorrogáveis por mais seis, tão somente decorrido esse prazos, caso não haja Parecer, o Presidente remeterá a proposição para outra Comissão. Então está havendo um aceleramento nas Comissões Técnicas, ou seja, uma celeridade que eu considero importante, mas que os Vereadores das Comissões, porque o Presidente não participa das Comissões, devem ater-se a esta modificação porque não é que eles não tenham apressamento nos seus Pareceres, é que, às vezes, com mais de um relatório, eles não se fixam no prazo. Agora, decorridos doze dias, então, perde aquela Comissão o direito de dar Parecer. Esta é uma mudança bastante radical. Outra é que as nossas Sessões Plenárias aumentaram o prazo, a sua duração agora é de 4h30min, antes nós tínhamos que prorrogar após 4h, aumentamos também o nosso trabalho de Sessões nas Sessões, que também é importante. Outra modificação importante foi na seqüência dos nossos trabalhos, anteriormente às segundas e quartas havia Tribuna Popular, Pauta e Ordem do Dia, agora foi incluído antes da Ordem do Dia, ou seja, a ordem será: Tribuna Popular, Comunicações, Pauta e Ordem do Dia, depois Grande Expediente, Comunicação Especial, ou seja, Comunicações alterou-se, anteciparam-se as Comunicações para após a Tribuna Popular, é uma modificação importante, vamos ver se dará certo.

No Período das Comunicações haverá até oito oradores com tempo de cinco minutos para cada um, antes eram menos oradores com mais tempo, agora são mais oradores com menos tempo, o que dá mais flexibilidade para o conjunto dos Srs. Vereadores usar a tribuna no espaço de Comunicações.

Outra alteração é que, no período de 15 de novembro a 15 de dezembro, último mês de uma Sessão Legislativa da Casa, os períodos de Grande Expediente e Comunicações não poderão ser cedidos para comemorações ou homenagens, porque há muita matéria a ser votada neste período.

Outra alteração diz que: para que o Presidente possa receber uma Questão de Ordem, o interpelante deverá invocar o artigo que a fundamenta, trata-se do artigo nº 193 modificado. Isso nunca foi cumprido pelos Srs. Vereadores, agora seria bom que os Vereadores, por obséquio, cumprissem essa determinação regimental.

Outra questão, a renovação de votação só caberá quando a matéria tiver sido aprovada ou rejeitada por diferença de votos menor ou igual a três.

Essa outra modificação aqui foi às instâncias desta Presidência, o Plenário ficará contente em saber, porque também já era uma questão quase jurisprudencial e que dá uma flexibilidade para não queimar o espaço de Comunicação de Líder das Bancadas. Será garantido o tempo de dois minutos para a manifestação de cada Bancada acerca do tema abordado em Tribuna Popular. Isso já vinha sendo usado anti-regimentalmente, acho bastante democrático, porque muitas vezes não comporta o uso do espaço de Comunicação de Líder, mas o Vereador quer manifestar uma opinião rápida a respeito do que foi dito na Tribuna Popular. Então, está aberto o tempo de dois minutos, em que espero que os Vereadores não façam discursos, mas apenas mensagens dentro desse tempo.

A denominação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento passa a ser Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do MERCOSUL, porque é o sinal dos tempos de MERCOSUL no CONESUL do Continente.

Não li todas as modificações, mas as principais para que os Srs. Vereadores assimilem a nova sistemática do Regimento.

O Ver. Pedro Américo Leal solicita a palavra e, tendo sido o Relator-Geral, inspirador de muitas das idéias, concederei um tempo para a sua manifestação.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. Eu desejo frisar o item 2, que o prazo dos Relatores das Comissões passou a ser de seis dias, prorrogáveis por igual período. Decorrido esse período, o Presidente remeterá a proposição para outra Comissão ou para o Plenário, é inexorável.

O SR. PRESIDENTE: É inexorável, isso mesmo, ou seja, é para haver mais rapidez, celeridade, na manifestação das Comissões que, para o processo legislativo, creio que será muito bom.

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu gostaria de, antes de iniciarmos a discussão específica da questão do Plano Diretor, por força do Código de Ética Parlamentar, no seu artigo 13, dar conhecimento ao Plenário e aos Srs. Vereadores de algo que foi amplamente divulgado. Ocorreram duas representações, uma do Sr. Prefeito Municipal e outra da Bancada do Partido dos Trabalhadores, todos os Srs. Vereadores da Bancada assinaram, como diz o artigo 13, documento em relação a manifestações da tribuna nos dias 16 e 24 de julho do Sr. Ver. Luiz Braz.

Como essas denúncias foram trazidas, entregues, protocoladas pelo Sr. Presidente em ato solene, o artigo 13 do Código de Ética Parlamentar, Resolução nº 1319 diz que, recebida a denúncia, o Presidente da Câmara apresentará ao Plenário no prazo de cinco dias, ouvido o denunciado.

Então, recebemos na quinta-feira passada estes dois documentos apresentados pela Prefeitura e pela Bancada do PT, imediatamente nos comunicamos com o Ver. Luiz Braz que se propôs, atenciosamente, a imediatamente proceder às suas primeiras manifestações, pois o art. 13 diz que: “ouvido o denunciado”. S. Exa podia fazer qualquer tipo de manifestação, porque “ouvido” não é, necessariamente, ainda uma defesa. Mas. S. Exa. aceitou o prazo de cinco dias, esse prazo venceu ontem, apresentou ao Presidente as suas considerações, a sua linha de defesa.

Portanto, como havia hoje a convocação extraordinária da Câmara, e o Regimento diz que deve ser apresentada ao Plenário, nós estamos aproveitando a mesma oportunidade, para não gastar o dinheiro do erário público, convocando outra Sessão só para apresentar o caso ao Plenário, porque o Ver. Luiz Braz compreendeu e aprestou-se a fazer a sua manifestação.

Desse modo, como diz o artigo, o Presidente está apresentando, em cinco dias, ao plenário, está fazendo, após os cinco dias concedidos ao denunciado.

Como deve ser apresentado ao Plenário, tomamos a seguinte deliberação: o Sr. Secretário vai dizer as duas linhas básicas das denúncias e da prévia defesa do Ver. Luiz Braz. Tomamos a iniciativa de apresentar aos Srs. Vereadores os documentos apresentados, V. Exas os têm em suas tribunas, para que não façamos uma leitura total do documento, e V. Exas. poderão tomar conhecimento do que foi distribuído aos Srs. Vereadores.

O Regimento diz que devemos apresentar, e nós estamos apresentando, e V. Exas. já estão com os documentos para verificar não somente o teor da denúncia ou da representação como também o teor do documento apresentado pelo Ver. Luiz Braz. Portanto, estão em condições de tomar conhecimento de tudo o que foi apresentado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento a respeito da colocação de V. Exa., pois não sei se V. Exa. está fazendo a colocação em termos de mera informação ao Plenário ou se a comunicação tem efeito processual. Se tem efeito processual, de pronto eu sustento, a meu entender, que deveria constar da convocação, pois estamos numa convocação extraordinária da Casa. Se tem efeito processual, eu sustento essa tese de que não pode ser feita a comunicação, a menos que tivesse constado do Edital de Convocação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V. Exa. como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, stricto sensu, propõe algo fundamentado, porém, explico a V. Exa. que eu estou informando, para efeito processual, e digo que não constou do Edital, porque os editais foram feitos, pagos e publicados anteriormente à entrada das duas representações, que foi na quinta-feira passada, à tarde. Já havia sido publicado o edital e enviado aos jornais.

Como eu disse há pouco, eu creio que temos um Código de Ética que diz que deverá ser apresentado ao Plenário. Eu aproveitei a convocação do Plenário para fazer a apresentação, senão teríamos que fazer uma convocação extraordinária e onerar os cofres públicos por alguma coisa que o Plenário só está tomando conhecimento. Não haverá prejuízo ao Ver. Luiz Braz, porque a ele foi concedido um prazo que não consta no Código de Ética, que diz que o Presidente tem que apresentar ao Plenário em cinco dias, como nós concedemos.

Então, eu sei que V. Exa. tem razão formal, só que esta Presidência entendeu, por princípio da economia dos cofres públicos, pelo princípio de não-prejuízo ao denunciado, porque ele até não precisava apresentar, rigorosamente, a sua defesa, adiantar o procedimento.

E, ao longo do processo do Código de Ética que vai ser proposto, ele terá a mais ampla defesa.

Concordo com V. Exa, até chamei os três Procuradores e a Diretora Legislativa para discutir essa possibilidade, porque, realmente, deveria constar na convocação, mas eu o fiz porque não haverá prejuízo para ninguém, no entendimento inclusive da própria Procuradoria, embora reconheça que V. Exa., formalmente, tenha razão.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que, malgrado todos os aborrecimentos que o pronunciamento do Ver. Luiz Braz tenha causado ao PT, nós estamos julgando agora, ou iniciando, um julgamento que é muito perigoso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, só que nós ainda não devemos entrar no mérito.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: A tribuna é intocável...

O SR. PRESIDENTE: Haverá muita oportunidade para essas manifestações. Só que eu pediria a V. Exa que o mérito, hoje, não fosse encarado, porque realmente o Código de Ética diz que eu só devo apresentar ao Plenário. Sobre o mérito, V. Exa. terá a mais ampla oportunidade de expressar a sua opinião, Vereador. Sei das preocupações de V. Exa, e compreendo, mas não é o momento do mérito.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Levei dezesseis anos ouvindo dizer na tribuna tudo o que se queria contra o regime militar...

O SR. PRESIDENTE: Mas hoje eu não poderei conceder a palavra para manifestação sobre o mérito.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos, materialmente, concordar com o encaminhamento dado por V. Exa, no que tange à questão meramente formal, processual, e não entrando na questão do mérito, da forma como apresenta a matéria.

Discordamos, de forma absoluta, da posição colocada pelo Vereador-Presidente da CCJ, que me parece faz uma interpretação não adequada com os termos do Código de Ética Parlamentar. Quero, também, discordar de V. Exa, na parte formal, que é menos importante, porque o que dispõe o Código de Ética, após recebida a denuncia - e nós sabemos que a Câmara de Vereadores, quando entra em recesso, ela continua sendo dirigida, funcionando através da Mesa Diretora e da Comissão Representativa - o Presidente deve ouvir a pessoa que está sendo denunciada e apresentar essa denúncia ao Plenário, como V. Exa. está fazendo, no prazo de cinco dias. Como V. Exa. encaminhou ao Ver. Luiz Braz na quinta-feira, hoje completa o quinto dia e, nesse sentido, tanto materialmente como formalmente, o procedimento adotado pelo Presidente da Casa é absolutamente correto. Queremos dizer que não concordamos com a tese de que formalmente não está correto. Vossa Excelência cumpriu, stricto sensu, os termos do artigo 13, do Código de Ética Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, o prazo de cinco dias que o Ver. Luiz Braz tinha direito venceu ontem e, portanto, hoje já estamos no sexto dia. Ontem o Vereador teve a gentileza de nos visitar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o primeiro dia não conta.

O SR. PRESIDENTE: Foi entregue na quinta-feira à tarde. Contou a partir de sexta-feira, tendo vencido ontem. Mas isso não é ortodoxo, Ver. Juarez Pinheiro, porque, na verdade, o artigo 13, do Código de Ética diz: “O Presidente, no prazo de cinco dias, apresentará ao Plenário, ouvido o denunciado.” Então, os cinco dias foram para apresentar ao Plenário. Ouvir o denunciado, o Código de Ética não diz e, aliás, isso é um erro. Como no caso da ex-Vereadora Anamaria foram dados os cinco dias, nós, numa espécie de jurisprudência, utilizamos o mesmo prazo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, sem querer fazer diálogo e encerrando a intervenção, nós entendemos que não haveria e não há a necessidade de que conste da convocação extraordinária. V. Exa. agiu no cumprimento do que dispõe o Código de Ética Parlamentar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, V. Exa. já consignou a minha impugnação formal feita à Mesa Diretora. Por outro lado, a despeito da sustentação da minha tese e da colocação do Ver. Juarez Pinheiro, devo dizer que é acaciano, no cotidiano dos parlamentos, quando se trata de Sessão Extraordinária, a Casa só pode deliberar estritamente nos termos expressos da convocação. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Agora V. Exa. usou o termo correto, dizendo que a Casa só pode, em Sessão Extraordinária, deliberar a respeito do que está estabelecido no edital. Como ela não está deliberando, é apenas a apresentação de um documento encaminhado ao Presidente, e ele, estribado inclusive na Procuradoria, apresentar ao Plenário. Não estamos deliberando nada, é apenas o início de um processo. Não haverá prejuízo para ninguém, muito menos ao denunciado. Consigno que V. Exa., como Presidente da Comissão de Justiça, em muito boa hora, levanta essa questão. E como tenho procurado dirigir esta Casa com a mais absoluta transparência e democracia, jamais deixando de colher a opinião de qualquer Vereador, mas sempre ponderando sobre o que é ou não embasado nas opiniões desta Presidência, já expendi as razões por que fiz a apresentação nesta manhã. Estamos encerrando as manifestações sobre este assunto. Passo a palavra ao Sr. Secretário para que faça uma síntese do que foi dito nas representações e pelo Ver. Luiz Braz.

O SR. SECRETÁRIO: Trata-se, Sr. Presidente, em primeiro lugar do Processo nº 2382/99, comunicação de 22 de julho de 1999, autor a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Representação contra o Ver. Luiz Braz para apurar responsabilidades decorrentes de pronunciamento na tribuna no dia 25 de junho de 1999. Crime contra a honra. Resumidamente a Bancada dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores diz o seguinte: “O Ver. Luiz Braz no dia 25 de junho de 1999, usando a tribuna desta Casa, conforme comprovam as notas taquigráficas anexas, disse que “Ora, eu queria que o Ver. Guilherme Barbosa tivesse a coragem de dizer aqui desta tribuna o que foi feito, por exemplo, com os 22 milhões que esta Casa destinou, em 1997, para a construção de casas e não surgiram essas casas. Esse dinheiro, possivelmente, foi para as campanhas dos candidatos petistas, porque não surgiram as casas que deveriam ser construídas”. Esse é o resumo.

O Processo seguinte é o de nº 2381/99, comunicação de 22 de julho de 1999, autor Prefeito - Prefeitura Municipal. Requer Comissão de Ética para apurar crime contra a honra cometido pelo Ver. Luiz Braz em seu pronunciamento no dia 16.06.99. O resumo, Sr. Presidente, é basicamente esse que está com as notas anexadas.

O Ver. Luiz Braz fez, por escrito, a sua defesa preliminar, a contestação preliminar. Resumidamente diz o Ver. Luiz Braz: “...a considerar ainda de forma preliminar, é de vital importância que as notas taquigráficas apostas na denúncia formulada, não foram, na forma do Regimento da Casa, revisadas pessoalmente por este Vereador que esta subscreve, razão pela qual a citação expressada na página inicial como sendo de sua autoria não se constitui em verdade formal, uma vez que a mesma é produto de reprodução de notas taquigráficas feitas por terceiros, sem que tenha o crivo, exigido, do contraditório. Portanto, em mais esse aspecto não pode prosperar a denúncia”.

Também o Vereador disse o seguinte, num aparte, que é importante que seja lido: “Nesta hipótese, a inviolabilidade deixa de ser do acusado, que possui direito à imagem, à honra, à intimidade, e passa a ser do acusador, ou seja, do parlamentar”.

Esse é o resumo básico.

Como já disse o Sr. Presidente, todos esses documentos estão à disposição dos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Lidas as linhas mestras da acusação e da defesa, está posto o princípio do contraditório. Os Srs. Vereadores estão com todos os detalhes dos documentos, completos, nas suas Bancadas e, portanto, podem analisá-los de forma mais detalhada.

Encerrada esta parte, vamos ao teor do que ensejou esta convocação extraordinária. Inicialmente devo dizer que a Comissão Especial formada por dezessete Vereadores, que representam todas as Bancadas da Casa, que foi formada para apreciar o Plano Diretor, solicitou, e foi-lhe concedida, a excepcionalidade para adentrar no período de recesso para a conclusão do trabalho dos dezessete Vereadores, inclusive para que ensejasse ao Relator, Ver. Lauro Hagemann, a conclusão do seu relatório. Então, praticamente, a primeira quinzena do mês de julho foi consumida pela Comissão Especial para esse desiderato, ou seja: a Comissão continuou trabalhando para concluir os seus trabalhos e também solicitou, formalmente, a esta Presidência, que a Casa se reunisse, extraordinariamente, ainda antes do término do recesso parlamentar, para dar início à discussão do Plano Diretor, porque ainda há um prazo, durante a pauta, de nova apresentação de emendas, dessa feita com dezessete assinaturas, mas dando direito a todos os parlamentares de ainda poderem emendar o Plano Diretor no prazo da pauta. Com esta convocação parlamentar, abrevia-se muito a tramitação do Plano Diretor, porque os Vereadores poderão apresentar as emendas até segunda-feira, próxima, dia 02 de agosto.

Os Vereadores iniciarão, dentro de breve instantes, a discussão do Plano Diretor, e a Comissão Especial que ainda precisa dar opinião sobre as emendas apresentadas, agora, durante a pauta, com assinatura de dezessete Vereadores, poderá, então, evidentemente, apreciar essas emendas com antecipação de datas. Nós estamos abreviando, trabalhando no recesso, porque recesso não é sinônimo de férias, apenas é o impedimento de o Plenário e Comissões Permanentes se reunirem diariamente. Esta Casa praticamente não parou um dia sequer durante este recesso, porque embora este Plenário não estivesse reunido, ele esteve nas Comissões, os Vereadores trabalhando nos seus gabinetes e o Plano Diretor, que é a principal proposta, praticamente, desta Legislatura, não teve nenhum prejuízo durante esses dias de recesso. É bom que se deixe bem claro isso. Estamos acelerando a votação desse importante documento que é o segundo PDDUA.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, antes das discussões do Plano Diretor, quero comunicar à Casa e a V. Exa. o falecimento da sogra do Ver. Carlos Garcia, Sra. Eny Vieira Rios, mãe da Sra. Rosa Garcia. Solicito um minuto de silêncio em referência ao falecimento da sogra do Ver. Carlos Garcia.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini traz à lembrança a morte da sogra do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Peço que este minuto de silêncio seja estendido também ao ex-Deputado do MDB, Ivo Sprandel, que inclusive foi membro da Mesa da Assembléia Legislativa. Ele veio da região de Carazinho. Eu o conheci pessoalmente, ele era uma figura maravilhosa, uma pessoa extraordinária e um parlamentar que muito contribuiu, na época, para a futura redemocratização do País. O Movimento Democrático Brasileiro e a ARENA eram os únicos partidos existentes no Brasil, na época. O Deputado Ivo Sprandel sempre colaborou com a volta da plenitude democrática. Faremos um minuto de silêncio para essas duas personalidades.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): V. Exa. já se antecipou. Eu também ia pedir carona no pedido de um minuto de silêncio do Ver. Hélio Corbellini, para a memória do Dep. Ivo Sprandel, que foi Presidente da Assembléia Legislativa. Ele foi um colega do qual guardo excelentes recordações.

O SR. PRESIDENTE: Faremos um minuto de silêncio, então, referenciando esses dois desaparecimentos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 52ª, 58ª e 59ª; Emendas ao Projeto nºs 01 a 06, 07, com Subemenda nº 01, 14 a 22, 24 a 27, 28, com Subemenda nº 01, 29, com Subemenda nº 01, 30, com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 32, com Subemenda nº 01, 33 a 37, 38, com Subemenda nº 01, 39, 40, 41, com Subemenda nº 01, 42, 43, 44, com Subemenda nº 01, 45 a 49, 50, com Subemenda nº 01, 51 a 69, 70, com Subemenda nº 01, 71 a 89, 90, com Subemendas nº 01 e 02, 91, 92, com Subemenda nº 01, 93, 94, 95, com Subemendas nº 01 e 02, 96, 97, 98, 99, com Subemenda nº 01, 100 a 107, 108, com Subemenda nº 01, 109 a 116, 117, com Subemenda nº 01, 118 a 120, 121, com Subemenda nº 01, 122, 123, com Subemenda nº 01, 124 a 141, 142, com Subemenda nº 01, 143 a 148, 149, com Subemenda nº 01, 150 a 160, 161, com Subemenda nº 01, 162 a 166, 167, com Subemenda nº 01, 168, 169, com Subemenda nº 01, 170, com Subemenda nº 01, 171 a 176, 177, com Subemenda nº 01, 178 a 182, 183, com Subemenda nº 01, 184 a 191, 192, com Subemenda nº 01, 193, com Subemenda nº 01, 194, 195, com Subemendas nº 01 e 02, 196, 197, com Subemenda nº 01, 198, 199, 200, com Subemenda nº 01, 201, com Subemenda nº 01, 202, 203, com Subemenda nº 01, 204 a 207, 208, com Subemenda nº 01, 209, 210, com Subemenda nº 01, 211, 212, 213, com Subemenda nº 01, 214 a 218, 219, com Subemenda nº 01, 220 a 230, 231, com Subemenda nº 01, 232 a 236, 237, com Subemenda nº 01, 238, 239, com Subemenda nº 01, 240 a 286, 287, com Subemenda nº 01, 288 a 290, 291, com Subemenda nº 01, 292 a 294, 295, com Subemenda nº 01 e 296.

Relatório:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos do Relatório Final.

Observações:

- rito especial estabelecido pela Resolução nº 1380/98;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 10/97. Para iniciar a discussão do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, solicito ao Ver. Lauro Hagemann, Relator-Sistematizador, que dê informações básicas sobre seu Relatório para direcionarmos a discussão que será feita hoje e amanhã a respeito do assunto.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma explicação breve, mas necessária. Não obstante o ingente esforço que meu gabinete teve que despender para elaborar uma grade que não estava prevista na sistemática de trabalho - fomos nós que a inventamos, mas quem inventa tem que arcar com o processo -, temos que pedir escusas ao conjunto dos Vereadores porque essa grade ainda não está completa. Nós ainda estamos trabalhando. Os Vereadores da Comissão são testemunhas de que, numa determinada altura dos nossos trabalhos, eu fiz ver que estavam sendo remetidas ao Sistematizador muitas questões que não estavam sendo resolvidas no âmbito da Comissão. E nós tivemos que enfrentar essas coisas que aconteceram. E muitas dessas controvérsias ainda não estão resolvidas. Nós estamos trabalhando na tentativa de formalizar um acordo prévio para que não venha para o Plenário um Projeto que não esteja mais ou menos afinado. Então, peço a compreensão dos membros desta Casa, quando este Projeto vier à discussão plenária. Nós pretendemos ainda terminar, mas, a partir da entrega do Relatório do Sistematizador, a Sistematização não tem mais nada a ver com o processo em si, o problema, agora, é da Casa. E, lamentavelmente, nós temos que dizer isso. Não é culpa de ninguém, mas a Casa ainda não tem uma infra-estrutura capaz de suportar um processo desta natureza, inclusive na questão da informática. Nós não estamos fazendo uma crítica, é uma constatação. Tivemos que suprir isso, trabalhando até na casa dos nossos companheiros, porque a Casa ainda não tem esta estrutura suficiente. Como nós inventamos a grade, vamos tentar oferecê-la da melhor forma possível, para que os Srs. Vereadores possam ter um guia seguro na apreciação deste Projeto.

O Relatório está posto, ainda está sendo trabalhado, porque muitas das questões ainda não foram resolvidas, Sr. Presidente, no âmbito da Comissão. Muitas atribuições foram dadas à Sistematização sem que houvesse uma definição clara dos propósitos de quem apresentou as emendas, ou até com imperfeição de redação, com controvérsias de opiniões. Nós vamos ter que acertar isso, aqui. Felizmente, houve a compreensão da Casa, para que se pudesse adiantar. O Sr. Presidente já revelou que isso é um atalho que nós estamos fazendo na discussão do Plano Diretor. E um atalho bem-vindo, porque vai favorecer a apreciação mais rápida do processo. A Cidade está a exigir um novo Plano Diretor. Muitos negócios estão parados, porque não há uma definição clara dos parâmetros que serão adotados a partir de agora. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o II PDDUA.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a Sessão, creio que esta Câmara está dando, hoje e amanhã, nestas duas Sessões Extraordinárias, um importante passo na busca de estruturar para a Cidade um novo Plano Diretor, que agora também chamamos de Plano para Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade. Esta matéria já tem sido objeto de intenso trabalho, no último período, na Comissão Especial formada por dezessete Vereadores que, como disse o nosso Presidente, praticamente não parou; o recesso não foi recesso, assim como a Cidade, de fato, não pára. Então, hoje estamos avançando, dando passos importantes. Quero registrar que foram trabalhos importantes, principalmente daqueles que tiveram e ainda estão tendo a tarefa de dirigir a Comissão, o Ver. Reginaldo Pujol, como Presidente; o Ver. Fernando Záchia, como Vice-Presidente; os relatores, Vereadores Sônia Santos, João Motta, Hélio Corbellini e o Ver. Lauro Hagemann, como Relator-Sistematizador.

Esse é um assunto, como todos sabemos, de muita complexidade, muitas interfaces. Nenhum de nós, qualquer que seja a formação técnica, consegue sozinho, sem assessoria, captar, discutir e propor temas a esse respeito, pela sua abrangência, e isso mostra a complexidade desse Projeto.

Do que nós produzimos até agora, quero comentar, Srs. Vereadores, pontos que, creio, poderemos conversar, avançar em melhorias. Quero destacar três pontos: um, que foi a discussão, talvez, a mais dura, a mais profunda que fizemos e que se refere à questão da Zona da Área Rural do Município de Porto Alegre.

O Executivo e a nossa Bancada tinham uma proposta que foi trazida para esta Câmara, mas acho que foi interpretada de maneira não devida, de maneira equivocada, digamos. Disseram que, com essa proposta, queríamos extinguir a Área Rural do Município. Na verdade, era o contrário, porque mudava o nome, mas se incentivava a produção primária no Município de Porto Alegre. Infelizmente não passou dessa forma e foi tentada uma proposta alternativa, no âmbito da Comissão, que também não foi aprovada. O que temos, até agora, não está bem, há contradições, e poderíamos fazer ainda uma tentativa de acertar esse aspecto. De fato, temos contradições fortes, o que vai complicar a aplicação do Plano nesse setor.

Em segundo lugar, nós temos, até agora, aprovada, a permissão de maiores alturas nas construções de Porto Alegre. A nossa Bancada nunca teve uma posição taxativa e absoluta contra maior altura nas construções, mas, para que nós mantenhamos a qualidade nas edificações, significa haver, necessariamente, insolação e ventilação. não podemos ter alturas maiores e menores recuos, portanto, edificações mais próximas uma das outras. Pelo que está aprovado, até agora, vamos ter recuos menores do que já temos hoje, Ver. José Valdir, aproximando as construções mais umas das outras, e, ao mesmo tempo, permitindo mais altura. Essa combinação é ruim. Se houver mais altura, necessariamente vamos precisar melhorar os recuos.

Em terceiro lugar, quero-me referir à questão da Comissão que estuda e controla o Plano, e que vai acompanhá-lo. Ela ficou, Ver. Hélio Corbellini, com uma composição que não é a ideal, no meu ponto de vista. Nós poderíamos tentar uma alternativa, porque ficaram duas entidades de arquitetos - acho que tem que ter, sim, entidades de arquitetos -, mas não há nenhuma entidade que represente os agrônomos, por exemplo, já que todos nós temos preocupação com a nossa área de produção, não possui representação de agrônomos, assim como não há a representação de entidades ambientais. Poderemos conversar e construir uma alternativa, quem sabe até voltando à Emenda do Ver. Lauro Hagemann, que mantém como entidades permanentes o IAB e a SERGS que são tradicionais, respeitadas; as restantes, a decidir num fórum de entidades. Poderia ser o caminho do meio, quem sabe daquele que construímos até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, alguém deseja discutir à matéria?

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. vai apregoar a Emenda que demos entrada à Mesa?

O SR. PRESIDENTE: Tenho a impressão de que já foi apregoada.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu que não prestei atenção. Desculpe.

O SR. PRESIDENTE: Foi em seguida apregoada uma Emenda, já com as dezessete assinaturas que, nesta fase do Plano, são exigidas para a Emenda à sua tramitação. A Emenda proposta é apresentada pelo Ver. Luiz Braz. Saliento que as emendas deverão ser apresentadas somente durante a pauta, a encerrar-se na segunda-feira próxima, ou seja, a partir de segunda próxima, dia 01 de agosto não serão mais aceitas Emendas.

O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Etologia é a ciência do comportamento dos animais. A etologia mostra-nos que os pássaros urbanos, que nos dão tantos exemplos de vida, que cercam as nossas casas, que daqui a três ou quatro semanas começam a encantar a nossa primavera, mudaram o seu comportamento. Hoje estão enfrentando o asfalto, o concreto dos edifícios, as imensas paredes erigidas no crescimento vertical das cidades que necessitam dar vazão a sua expansão e que, impedidos territorialmente, do ponto de vista horizontal, o fazem verticalmente. Há mudança de microclima muito grande, uma mudança de comportamento das pessoas, uma mudança social e de comportamento dos animais. Eles nos ensinam o quanto estamos agredindo uma fauna e flora em extermínio nas cidades e, principalmente, hoje temos, no Rio Grande do Sul, menos de 2% de mata nativa. Conseguimos dizimar 98% das nossa mata nativa. Na Cidade de Porto Alegre, a caro custo e artificialmente temos uma arborização de árvores que não são nativas, são árvores de natureza européia. Cada vez mais, nós discutimos e acrescentamos ao Plano Diretor o seu aspecto ecológico.

Na ecologia temos a total posição contrária à alteração da nossa área rural. A interface rural e urbana, esta fina faixa que passa a se chamar rururbana, certamente não tem para nós o grande significado que querem dar, mas a área rural, estrita, sim, e passar de rural para urbana apenas por um processo fiscal, parece-nos uma violência a uma Cidade que tem 30% de sua área como área como área rural. Inclusive devemos a Edvaldo Pereira Paiva um decreto dizendo que as ilhas são intocáveis. Talvez tenha sido essa a nossa salvação, que transformou esse grande bolsão de água, que é o Guaíba, que nos protege, e as ilhas como salvaguarda de um processo de purificação e de manutenção dos efeitos antipoluentes como, por exemplo, o vento sudoeste, o nosso Minuano.

A altura das construções têm que ter um limite. Esse é o limite estabelecido pela adaptação dos pássaros, que se a altura for muito aumentada vão começar a sofrer a impossibilidade de uma segunda adaptação, e será um morticínio.

A ensolação, a ventilação, mesmo admitindo-se - e por que não? - um recuo maior, não podemos abrir mão delas, a distância entre os prédios tem que ser mantida. Temos que lutar intensamente por isso. Parece que no momento da discussão nós esquecemos e tentamos transformar essa Cidade numa megalópole, semelhante à cidade do México, à cidade de São Paulo, à cidade de Tóquio, onde há necessidade de medidas extremas por parte das Câmaras Municipais dessas cidades, interferindo diretamente na cultura, no trânsito de automóveis. Por exemplo, Santiago do Chile não tem vento, o vento da cordilheira passa por cima da cidade, não renovando o seu ar, aumentando o número de glóbulos vermelhos de seus habitantes. Nós temos esse privilégio de termos um vento chamado Minuano, que limpa a nossa Cidade e que despolui, e não podemos prostituir essa natureza tão sábia e tão protetora dos aglomerados urbanos, fazendo essa verdadeira violência, essa agressão ao meio ambiente quando se aumenta a verticalização. Somos formalmente contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, desculpo-me com todos por estar usando óculos escuros, mas é apenas em defesa a um olho que foi operado segunda-feira. Então, sou obrigado a mantê-los da forma como estão colocados. Mas não podia deixar de vir a esta tribuna, já que hoje estamos fazendo tramitar, acredito que a primeira emenda desta fase no Projeto do Plano Diretor. Faço retornar à matéria uma Emenda que levou o número 81 e foi rejeitada na fase inicial, mas depois de analisada pelo nosso gabinete e por esses Vereadores, chegamos à conclusão de que ela, reescrita, deveria fazer parte novamente da matéria a ser analisada por este Plenário.

A Emenda, inicialmente, foi de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que é da minha Bancada. Ela diz respeito à necessidade desta Casa opinar quando das alterações dos traçados diários que acontecem em nossa Cidade.

Fizemos isso, Ver. Pedro Américo Leal, porque fomos instados pelos moradores daquele local por onde vai passar a 4ª radial, que será o prolongamento da Nilo Peçanha, da Av. Anita Garibaldi que, no seu traçado, de acordo com o que foi proposto pela Prefeitura Municipal, vai demolir um pedaço do Hospital Banco de Olhos, onde eu fiz a minha operação.

Então, outras pessoas não poderiam ter o mesmo benefício que eu tive de ir até o Banco de Olhos e fazer a mesma operação que fiz, se a 4ª radial obedecer este mesmo traçado que foi proposto pela Prefeitura Municipal.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Coincidência providencial!

O SR. LUIZ BRAZ: É uma coincidência. Estamos falando aqui da possibilidade de ser demolida uma parte do Hospital Banco de Olhos. Eu venho de óculos escuros após uma operação sofrida nesse Hospital. Mas não é só isso, não é só parte do Hospital Banco de Olhos que ruiria se fosse mantido esse traçado da 4ª Perimetral, também outros prédios que custariam muito dinheiro para serem desapropriados pelo Município estariam, também, no caminho desta 4ª Radial. Isso acontece porque o traçado é alterado sem que a Câmara possa opinar. É claro que nós, Vereadores, não somos técnicos para fazer o traçado, mas podemos opinar com relação ao traçado sugerido pelo Prefeito, pela Prefeitura ou pelos técnicos. E para não atrapalhar que pequenas alterações não pudessem ser realizadas, colocamos que estas alterações teriam a opinião da Câmara Municipal, apenas quando perfizessem valores acima de 100 mil unidades financeiras. Esse valor está sendo colocado para que possamos discutir, quem sabe 100 mil unidades financeiras não seja o valor ideal, mas então que possamos colocar outro valor.

Mas, para alterações tão importantes como esta citada, o problema da 4ª Radial, que possamos, aqui na Câmara Municipal, estar decidindo, estar opinando para que o Município não sofra prejuízos, para que a população desses bairros, ali onde passa a 4ª Radial, serão desalojadas pessoas que já vivem no local há 40 anos.

Não queremos que essas pessoas sejam feridas no seu direito, como serão se o traçado oferecido pela Prefeitura Municipal for mantido.

Por isso apresentamos a Emenda e solicitamos que os Srs. Vereadores estudem-na e ofereçam as modificações necessárias, a fim de que a Câmara possa opinar futuramente sobre as alterações de traçados viários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que nós iniciamos a discussão de uma matéria que não se circunscreve a efeitos imediatos, e, sim, presta-se a regular o próprio habitat de gerações que haverão de se suceder, dada a importância da Cidade, dos seus espaços e a própria qualidade de vida da sua população.

Nós, que temos esse privilégio em conceber para as gerações futuras a Cidade, temos que nos compenetrar nesse papel extremamente relevante e importante para a própria existência das pessoas.

Como eu vejo os planos diretores e, de resto, as regras que devem normatizar a vida, o habitat da população e da Cidade? Vejo-os como uma fôrma que, dependendo do seu formato, nós teremos um produto bem elaborado ou teremos um produto deformado, mal-elaborado.

Então, o Plano Diretor que regula a fisionomia, a fisiologia da Cidade, é matéria extremamente relevante, por isso, nós, imbuídos deste mandato, temos que ficar isentos de qualquer ingerência desta ou daquela ordem, seja no plano ideológico, seja no plano filosófico, etc. e tal.

Temos que nos colocar diante desta matéria, pela sua importância, livres, vendo apenas o produto que queremos: a qualidade de vida da nossa população.

Todas as alterações, os formatos para a imagem que queremos deve ser feito da forma mais autêntica possível, da forma mais livre possível, sem qualquer tipo de visão, se não a visão do futuro, se não a visão do filho, se não a visão da família, da Cidade, do bem estar da população. Temos que nos colocar dessa forma para construir o futuro da nossa Cidade, para não dizer do nosso Estado.

A qualidade de vida, o futuro da população, a beleza da nossa Cidade, passa, indiscutivelmente, por este momento que passamos a viver aqui na Casa.

Vejam que momento importante que nos é delegado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de poder conceber a Cidade para a geração que vem e para esta geração também. É um momento extremamente importante. É preciso que nos desvencilhemos de qualquer influência, a não ser aquela que busca efetivamente construir o futuro da nossa Cidade, do nosso povo, das nossas gerações. Isso se conseguirá concebendo um modelo capaz de produzir um produto, uma boa imagem, uma cidade saudável e qualificada pela suas linhas, seus princípios e seus parâmetros, porque, do contrário, não estaremos à altura das altas responsabilidades que o povo nos deu, dentre tantas competências, a de construirmos um modelo para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, para discutir o PLE nº 10/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente agradeço ao Ver. Sabino pela cedência do tempo, que oportunamente retribuirei. Mas vejam a importância, a significação, o peso que isso representa para o futuro da Cidade, para o seu povo, para a qualidade de vida. A Cidade é o espaço onde vivemos, onde construímos, comemoramos, sofremos, enfim, é tudo na nossa vida, as relações que estabelecemos. Então, precisamos encontrar uma cidade receptiva, alegre, simpática, uma cidade que concorra para o desenvolvimento da vida, da criatividade. Uma cidade exerce “n” papéis numa população, e, dependendo da cidade, podemos ter uma população alegre, uma população simpática, bonita. E não só do ponto de vista físico, material, mas do ponto de vista psicológico. No que se refere ao seu desenho, ao seu formato, nós podemos ter uma cidade agressiva, que assusta àqueles que nela habitam e que nela constroem. Ao enfrentarmos essa matéria importantíssima, de relevância, esses dados humanos têm que estar presentes em nossa decisão. Nenhuma frase, nenhum ponto, vírgula ou texto passarão, se não houver domínio absoluto daquilo que estamos decidindo e votando. Tudo deve ser feito à luz do dia, porque estaremos traçando o futuro da nossa geração, a construção daquilo que queremos, que é a construção do homem, da mulher. Nenhum dispositivo pode passar, se não tiver a nossa firme consciência de que estamos votando de forma a ajudar a construir a qualidade de vida de nossa Cidade.

Eu dizia que se pode fazer uma cidade agressiva, Ver. Pedro Américo Leal, dependendo da sua estruturação, podemos fazer uma cidade que nos ameaça, que nos agride, pela sua conformação arquitetônica. Essas questões devem estar presentes na hora da decisão, porque estão decidindo, não para nós, até se fosse para nós poderíamos dizer que vamos pagar por isso, mas não, estaremos trabalhando para o futuro, para aqueles que virão, para aqueles que nos deram este mandato para decidir sobre uma matéria tão importante como essa.

Da cidade, depende o futuro da qualidade da sua população, o seu desenvolvimento, a sua beleza, a sua alegria, a simpatia da cidade. Temos que ter aqui o pincel do pintor para construir o que há de mais belo, desvencilhado, absolutamente, de qualquer ingerência, venha de onde vier. O que importa é que nós, desvencilhados, façamos inscrever, com letras do pintor - nós que temos essas riquezas, por exemplo, o mais belo pôr-do-sol do mundo, a natureza - esse pôr-do-sol com o brilho das águas do Guaíba, que me nego a chamar de lago, para mim é rio, é estuário. Respeito a opinião técnica, mas lago é diminutivo. Esse sol que brilha no rio tem que encontrar uma cidade projetada efetivamente para as gerações futuras.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós trabalhamos num local intocável, numa verdadeira estância que se projeta sobre o Guaíba, que é esta região aqui maravilhosa, despojada de qualquer construção e que nos recomenda muito. É com esses olhos que estamos fazendo o julgamento deste Plano.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Preservemos, portanto, Ver. Pedro Américo Leal, todos esses valores que pretendemos construir. Temos que fazer uma Cidade para que as gerações possam alegremente respirar, que não sejam agredidas. Não temos o direito de agredir, temos o dever de fazer com que a nossa população ande numa Cidade bem distribuída, que não concentremos a Cidade. Estou examinando, vamos aos detalhes, mas já vi uma coisa que não gostei, Ver. Pedro Américo Leal. Nós vamos mandar a Cidade para os ares, para a estratosfera! Eu vi 52m de altura! O edifício da Prefeitura, que é o mais alto, possui 14 andares, 42m! Não queremos emperrar nada, absolutamente nada. Vamos deixar claro, não queremos emperrar o desenvolvimento, a edificação da Cidade tem que se fazer, mas vamos nos ater aos parâmetros. Colocar alguém para morar na estratosfera, para efeitos residenciais?! Eu tenho objeções. Com relação à questão da altura, não vamos fazer uma Cidade agressiva. Não vamos conceber uma Cidade que possa nos ameaçar. Temos que fazer uma Cidade redonda, como se diz na linguagem popular, e não uma Cidade quadrada. Ela tem que descer redondinha. Tem que ser uma Cidade que contribua para a vida, para o desenvolvimento, para que as pessoas nela caminhem, nela habitem em condições. É evidente que não podemos fazer o ideal, mas, pelo menos, vamos tentar.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, ouço com atenção a intervenção de V. Exa., aliás, de muita qualidade, como sempre. Esta questão de altura nos preocupa, também, principalmente quando os recuos que até agora ficaram aprovados, em algumas regiões da Cidade, são menores dos que já temos. É uma combinação complicada, uma altura maior com recuo menor. Portanto, as edificações mais próximas das suas vizinhas. É uma combinação que pode perder, em algumas regiões da Cidade, a qualidade que nós alcançamos. Eu também estou com V. Exa. nessa preocupação. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas preocupações deverão constar desses dias em que vamos enfrentar essa matéria tão importante, porque eu não estou produzindo, disciplinando, normatizando para a geração presente, mas o desenho que estamos oferecendo, a forma que estamos oferecendo é para o futuro, é para as gerações que virão, é para formarmos os homens e mulheres que terão na Cidade o seu habitat. Essa é a melhor definição: a cidade é o habitat do ser humano. Como um rio, o mar é o habitat do peixe, as restingas, as savanas são os habitats dos animais; as árvores, dos pássaros. Temos que conceber uma Cidade fraterna, que concorra para a evolução e o desenvolvimento do ser humano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães ocupou a tribuna pela segunda vez em função da cedência de tempo do Ver. Eliseu Sabino.

Agora, o Ver. Cláudio Sebenelo irá usar o tempo, em razão da cedência do Ver. Paulo Brum.

Alerto os Srs. Vereadores para o fato de que as disposições novas do Regimento dizem, no art. 164, parágrafo 2º, que: “No período de discussão, um Vereador poderá falar no tempo de outro, por cedência, apenas uma vez.” Portanto, os Vereadores que usaram a tribuna não poderão mais fazê-lo em nome de outros.

Essa é uma disposição também para que haja fluidez dos demais inscritos. Mas está assegurada a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo, que, dentro do Regimento, está ocupando o tempo do Ver. Paulo Brum. S. Exa. tem cinco minutos, com direito a apartes.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, inicialmente, agradecer ao Ver. Paulo Brum a cedência desse tempo. Ponderei com ele sobre a importância desta cessão, porque a Cidade de Porto Alegre discute o formato do seu corpo, e essa discussão tem que abrigar, sob todos os pontos de vista, a preocupação com o meio ambiente. Como a análise anatômica, como diria Mário Quintana, em seu poema O Mapa: “Olho o mapa da Cidade como se examinasse a anatomia de um corpo. É nem que fosse o meu corpo...”

É exatamente isso que estamos fazendo. A beleza geográfica de Porto Alegre, a anatomia de Porto Alegre nos reservou um dos lugares mais lindos que conhecemos neste mundo imenso, onde, se não temos mar, temos um rio caudaloso, fluente, piscoso e lindo. Não, nada disso. Nós temos um rio poluído e as espécies da minha infância, e eu me lembro dos lambaris, dos mandinhos, dos carás, dos carás-cartola, hoje, desapareceram. As traíras e pintados do Guaíba nunca mais freqüentaram as nossas bancas do Mercado. Hoje, temos o lugar mais bonito de Porto Alegre, aquela baía incrível que é a praia do Lami, poluído pelo Aterro Sanitário da Extrema.

Temos que fazer alguma coisa nesse Plano Diretor para que não se perpetre nunca mais na Cidade de Porto Alegre essa loucura que foi a inversão completa de todos os conceitos estéticos, geográficos e técnicos, de se instalar um aterro sanitário - que confere infecção e fetidez para toda aquela zona - como esse que foi colocado no Lami.

Se há algum lugar onde jamais se poderia construir um aterro sanitário, e eu chamo, bondosamente, de aterro sanitário, porque, na verdade, é um depósito de lixo, o único lugar onde não se poderia construir é no lugar mais bonito de Porto Alegre. Aquele é um lugar onde deveria ter, sim, a construção de todas as atrações turísticas; é o lugar onde se poderia, perfeitamente, ter um hotel cinco estrelas, ter uma freqüência de pessoas que viriam de outros países para conhecer as belezas dessa Cidade encantadora que é Porto Alegre e que está sendo devassada e devastada pela ignomínia, pela barbaridade, pelo atentado ao meio ambiente.

E isto, nós temos que trabalhar dentro do Plano Diretor. Temos que ter dispositivos à mão para proibir essa verdadeira insanidade que se cometeu contra o meio ambiente. E eu falo no meio ambiente porque, como Vereador, o meu trabalho tem todo ele sido feito em cima dos problemas de saúde, dos problemas do Arroio Dilúvio, dos problemas de lixo da Cidade de Porto Alegre. Nós sabemos que uma população imensa tem o problema também do lixo, mas nós sabemos onde não fazer uma lixeira, um aterro sanitário. Pois lá, exatamente lá, no lugar mais bonito de Porto Alegre, foi feito este atentado contra a ecologia, contra o bom gosto e contra os cinco sentidos do ser humano. Sente-se cheiro insuportável, tem-se uma visão lamentável, a destruição total de um resto de mata nativa, com alguns animais, cujas espécies estão em extinção, sendo totalmente, então, extintos. É aquilo: já que está perto da extinção, então vamos extinguir logo! Isto foi feito impunemente, e isto vai ficar lá por mais três, quatro, cinco, seis anos, e vai ser contra o Plano Diretor! Mas vão conseguir o atestado da FEPAM, vão conseguir o atestado da Secretaria do Meio Ambiente, e vão dizer que está tudo bem e aquilo é um modelo para o mundo inteiro. Pois esta desfaçatez foi usada quando da discussão desse assunto com toda a comunidade. Disseram que aquilo era um modelo para todo mundo. Por favor, esse tipo de modelo nós não queremos para Porto Alegre! Queremos a manutenção, pelo menos, das belezas naturais da Cidade, de um ar que não seja tão poluído e tão agressivo àquela população.

Acho que para isso nós temos que lutar a cada dia, nós temos que lutar a cada linha do Plano Diretor, nós temos que ser inflexíveis e não aceitar que o Executivo assim, a seu bel-prazer, dizendo que discutiu com o Orçamento Participativo, faça um desses assassinatos ao meio ambiente como foi feito no Aterro, entre aspas, Sanitário da Extrema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu peço desculpas aos Vereadores Isaac Ainhorn, José Valdir e a Vera. Helena Bonumá, porque, inadvertidamente, eu permiti que o Ver. Cláudio Sebenelo voltasse à tribuna, quando, na verdade, havia as inscrições desses três Vereadores. A rigor, o Ver. Cláudio Sebenelo deveria ocupar o tempo do Ver. Paulo Brum, em quarto lugar. Este Presidente foi responsável por essa falha.

A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é um momento histórico para a nossa Câmara de Vereadores quando começamos, em Plenário, a fazer a apreciação de um Projeto dessa importância, como o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. O orador que me antecedeu na tribuna estava problematizando uma questão que não é bem o tema último do nosso Projeto, mas que também envolve, de alguma forma, a questão urbana e ambiental da nossa Cidade. Eu começo o meu pronunciamento dando uma resposta ao Ver. Cláudio Sebenelo, dizendo a ele que o Projeto do Aterro Sanitário da Extrema foi licenciado pela FEPAM, no Governo anterior, que ele tem rigorosos critérios técnicos de controle, que o DMAE controla aquela área. Todas essas informações já foram dadas nesta Casa por ocasião de debates anteriores que nós já fizemos. O objetivo é que recuperemos a área a partir do momento do esgotamento, num prazo, mais ou menos, de cinco anos da utilização daquele Aterro, do ponto de vista do que era antes em relação ao seu padrão de natureza e local de convivência humana.

É importante esse registro que o Ver Cláudio Sebenelo fez aqui, porque ele nos trouxe uma reflexão sobre as condições de vida de um modelo consumista, explorador, degradador da vida humana, como é o sistema no qual vivemos no nosso País. Quando nós pensamos um Plano Diretor e quando nos debruçamos sobre a legislação que vai regulamentar a construção da nossa Cidade no seu futuro, nós fazemos isso a partir dessa situação que nos é imposta, que é anterior a nós, aqui. Nós vivemos num País que é capitalista, que tem 500 anos de exploração predatória. É isso nós ainda vemos acontecer no Brasil. Se Porto Alegre é uma Cidade cidadã, se Porto Alegre é uma Cidade que é considerada como das melhores capitais em termos de qualidade de vida, nós somos, de qualquer forma, atingidos por essa situação, por uma situação, Ver. Pedro Américo Leal, que se alastra por nosso País com índices de miséria e de ação predatória da natureza, do meio ambiente e da qualidade de vida que são recordes internacionais. O Brasil é um país extremamente rico e moderno, e é um país extremamente pobre, um país campeão de desigualdades, as quais não podemos mais aceitar. Evidentemente, quando trabalhamos um Plano Diretor, uma legislação que vai construir a nossa Cidade, ela tem que ser trabalhada considerando esse marco, considerando essa dura realidade na qual a nossa Cidade está inserida e dela não consegue fugir. Porto Alegre não é uma ilha de felicidade, por mais que aqui, há muito tempo, se procure ter uma relação com a comunidade, uma relação de investimentos que compense essa degradação a que, ao longo do tempo, as nossas cidades, principalmente as cidades grandes, têm sido impostas.

Quero fazer um segundo registro: o nosso Plano Diretor - esse no qual os Vereadores se debruçam - é herança de um longo processo que começa em 1993, com o 1º Congresso da Cidade, a Cidade Constituinte, onde durante todo o ano, de março a dezembro, a comunidade de Porto Alegre, incluindo todos os setores - empresarial, técnico, científico, comunidade organizada, órgãos públicos, organizações não governamentais, movimento popular - se debruçaram de diversas formas, em diversos eventos, em grupos de trabalho, com grandes debates, referenciando experiências internacionais, como, por exemplo, a de Barcelona e outras cidades, e começaram a produzir o que seriam as primeiras diretrizes de reformulação da Cidade, construindo Porto Alegre para o futuro.

Posteriormente, em 1995, tivemos o 2º Congresso da Cidade, e esse processo obteve algumas diretrizes, alguns eixos que orientaram a construção do nosso Plano Diretor. Quero dizer, com este meu pronunciamento, que o que temos na mão não é fruto apenas de um esforço técnico ou de um esforço do Governo Municipal, que a Câmara aperfeiçoou, complementou e debateu através de suas emendas, mas é fruto de um esforço organizado, participativo, de um debate com a comunidade de Porto Alegre, envolvendo todos os seus setores. Portanto, temos um processo coletivo de debate na nossa Cidade sobre esse Plano, e o que chega a nós, nesta matéria que estamos trabalhando e emendando, é de extrema responsabilidade, porque ele já traz esse acúmulo, os eixos principais desse Plano, as sugestões, as propostas. A idéia de Porto Alegre, para o futuro, foi construída na Cidade, por esse processo gestado a partir da ação da Administração Popular.

Não é à toa que temos possibilidade de construir uma Cidade com outras características, porque aqui temos um povo cidadão que participa, fiscaliza, gerencia e decide seu destino.

Portanto, a preocupação que temos que ter com o meio ambiente se reflete na preservação da qualidade de vida, para que não percamos, como diz o Ver. Elói Guimarães, o nosso pôr-do-sol em nosso rio.

Também temos que nos preocupar com os critérios de construção da Cidade, principalmente tendo em vista os recursos e a área construída, visando preservar essa qualidade de vida. Continuemos, junto com a democratização, avançando, no sentido de proporcionar uma vida melhor ao povo de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade, estamos tratando de um Projeto de Lei que poderia ser o primeiro ou o segundo mais importante da década, tratando-se de assuntos referentes à Cidade.

Refiro-me a esse posicionamento, em função, Sr. Presidente, de que, no início desta década, esta Casa foi responsável pela elaboração da chamada Constituição Municipal, da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre.

Hoje nós estamos iniciando, em Plenário, nova etapa do Projeto que envolve a visão urbana, o novo perfil do traçado urbano desta Cidade.

Poderia até me atrever a dizer, ilustre Ver. Elói Guimarães, que é o assunto mais importante.

A Lei Orgânica traça as regras mais gerais, mais amplas, enquanto que o Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano trabalha em cima da especificidade, do concreto, seja em relação ao planejamento urbano, no que envolve o traçado viário, seja em relação à própria condição do sistema e da estrutura do perfil de construção na Cidade, seja nos aspectos do que pode ser construído na estrutura de um terreno, ou seja nos aspectos que envolvem a volumetria de uma construção residencial, comercial, mista dentro da Cidade.

Porto Alegre é uma Cidade extremamente complexa do ponto de vista urbanístico, na medida em que é uma Cidade que tem uma estrutura geográfica extremamente acidentada e um perfil que nasceu no Centro da Cidade, que é cercada por aquilo que se denominou ser, mais do que um rio, um lago. E o desenvolvimento é uma realidade, em nossa Cidade, que, às vezes, é perversa no processo de construção urbanística. Digo que é perversa, exemplificando o perfil de um bairro como o Mont’Serrat, que foi, há quarenta anos, um bairro de gente simples, de ruas não-calçadas, de bueiros a céu aberto, onde morava gente simples que, por força do desenvolvimento urbano, foi forçada a sair daquela região, indo para os bairros da periferia da Cidade, quando não para as cidades-dormitório, próximas de Porto Alegre.

E hoje quem tem a responsabilidade deste processo é a própria perversidade dos tributos municipais.

Vejam, V. Exas, que o desenvolvimento urbano gerou a valorização dos terrenos, mas os terrenos não são valorizados nem considerados pelo valor de uso do terreno, mas, sim, pelo valor de mercado e pelo potencial construtivo.

Hoje ainda existem, meio que desparceirados, no Bairro Mont’Serrat, cerca de setecentas ou oitocentas habitações que são chalés, casas de madeira, cujos proprietários, frente à violência do IPTU da Cidade de Porto Alegre, estão sendo jogados para fora da Cidade, porque são obrigados a vender suas propriedades e a comprar outra na periferia da Cidade, quando não em Guaíba, Viamão, Taquara ou na RS 20. Esse é o destino, esse é o perfil de uma crueldade dura que assola essas comunidades, e nós temos a responsabilidade de administrar, neste momento, esse processo que acontece na Cidade.

Refiro também outro ponto, que é o da gestão do planejamento urbano da Cidade. Nós queremos, sim, a participação da comunidade, mas não vamos fazer a participação da comunidade, Ver. Elói Guimarães, sem lei, a exemplo do que ocorreu com o Orçamento Participativo. Nós vamos fazer uma lei específica que iremos discutir. Foi esse o entendimento da Comissão Especial: a participação da comunidade será definida em lei especial, e me orgulho de ser o autor da Emenda, para não acontecer como na estrutura do Orçamento Participativo, que é sem lei, e daí corre o risco de ser sem lei e sem alma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos nós queremos uma Cidade que tenha o bucolismo do campo e a tecnologia de última geração. É aí que reside o centro dos nossos problemas e é o grande desafio da humanidade neste final de século.

Essa questão pode ser traduzida de muitas formas: como o sonho da famosa “chacrinha”, que todos têm, mas, segundo alguns, ela oferece duas felicidades: quando se compra a “chacrinha” e quando se consegue vendê-la. Isso expressa bem essa ambigüidade nossa, a cidade, ela é uma necessidade do ser humano. Vê-se a complexidade do assunto.

Por isso, discordo do Ver. Isaac Ainhorn: esse tema junto com a Lei Orgânica, que fizemos na década passada, é o tema mais importante que a Câmara debateu, é o tema, também, mais complexo, inclusive mais complexo que a Lei Orgânica. Por quê? Porque ele envolve duas questões básicas, primeira: mexe com os interesses legítimos de todos os segmentos sociais da Cidade; segundo: mexe com a discussão de conceitos, quer dizer, todos aqui fazemos uma profissão de fé em determinados conceitos, só que quando vamos traduzir esses conceitos, explicitar esses conceitos é que começam, justamente, as nossas divergências reais. Por exemplo, só para lembrar alguns conceitos, rural, urbano; o conceito de modernidade que também subjaz dessa discussão, o conceito de qualidade de vida, todos viemos a esta tribuna defender a melhor qualidade de vida para a nossa Cidade, todos fazemos isto, todos concordamos com aquela visão poética da Cidade descrita aqui pelo Ver. Elói Guimarães, no entanto, temos que responder uma pergunta bem concreta, ou algumas perguntas muito concretas: é possível desenvolver uma cidade sem alterá-la? Esta pergunta é óbvia. Então, qual o tamanho, qual o limite para essa alteração, sem comprometer a qualidade de vida que todos queremos na Cidade?

Outra questão, preservar sem ocupar. É possível ocupar preservando? Toda a discussão desse planejamento e da proposta que veio do Executivo, responde a afirmativamente essa questão. Aqui têm alguma divergência. É perfeitamente possível ocupar preservando. Aliás, a melhor forma de preservar, muitas vezes, é ocupar. Ocupar de forma racional, ocupar os espaços da cidade de forma que o determinante não seja simplesmente a atividade econômica, o lucro, e sim que seja a qualidade de vida e o bem-estar da maioria da população. Nesse sentido, nosso plano evolui em coisas muito importantes.

A questão ambiental não é apenas como uma palavra incorporada ao Plano, que agora passa a se chamar também de Ambiental. Não. Ela tem uma concepção que evolui em relação ao Plano anterior, na questão ambiental, que é exatamente esta, que é possível ocupar a Cidade e preservá-la. Aí uma das divergências é a de que vamos ter que encontrar um caminho de negociação na questão de que não dá para confundir área de preservação ambiental com área rural.

Uma outra questão importante que esse plano traz é a questão da democratização do Conselho. Não só pelo aumento do número de representantes comunitários, mas porque esses representantes vão passar a representar, efetivamente, as regiões. E vamos poder, a partir de agora, discutir, acompanhar o desenvolvimento urbano da Cidade a partir das regiões dos fóruns regionais.

Essa questão da democratização do Plano Diretor é a participação e garantir que todos os segmentos estejam representados. É fundamental para garantir que esse plano Diretor não seja um plano que vá engessar a Cidade e impossibilitar as mudanças, que, certamente, serão necessárias ao longo do desenvolvimento da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, este é um momento muito importante e especial para a nossa Cidade. Aprendi, no movimento popular e comunitário onde tenho origem, e foi dentro do Orçamento Participativo a primeira participação real de começar pensar melhor, estipular, conhecer, aprender os limites que os vários segmentos têm para desenhar e construir a nossa Cidade. Portanto, fazer parte de um momento tão especial como o que estamos vivenciando, que é redefinir como queremos a nossa Cidade daqui para a frente, beirando o ano 2000, realmente, é um momento singular. Nesta Casa, que vai cumprir esse papel, mais do que nunca, legitimamente, estão todos os segmentos envolvidos nos segmentos aos quais cada Vereador e Vereadora estão comprometidos legitimamente. Portanto, é importante que a população de Porto Alegre tenha conhecimento a quem cada Vereador ou Vereadora estão encontrando e demonstrando a quem estes representam. Caem-se as máscaras, porque muitos Vereadores desta Casa se utilizam, principalmente em épocas de eleições, em dizer que estão muito preocupados com o conjunto da nossa Cidade. Aqui não tem como esconder a quem realmente eles representam. Porto Alegre está com 227 anos, e a população quer morar nesta Cidade, Ver. Isaac Ainhorn, porque ela tem um dos melhores padrões de qualidade de vida. Tenho muitos amigos na classe média-alta desta Cidade e eles dizem que pagam o IPTU com gosto porque sabem que aqui é investido. Eles demonstram isso mostrando o valor do IPTU de suas casas nas Praias de Santa Teresinha, Xangrilá ou em outros lugares em relação ao IPTU daqui da Cidade, com uma diferença fundamental de que aqui é investido, que aqui a população participa da discussão dos investimentos. Infelizmente, em outros lugares, na grande maioria das cidades isso não acontece, as pessoas pagam altos valores e quase nada é investido.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Saúdo V. Exa. por sua preocupação em ouvir a sociedade sobre os investimentos, as prioridades e a seriedade com que a Administração de V. Exa. se preocupa com isso. Só que há o detalhe de que a história de Porto Alegre, como bem disse V. Exa., não começou recentemente, a história de Porto Alegre tem 227 anos e foi construída por homens ilustres. Respeito e admiro a Administração da qual V. Exa. faz parte, admiro os trabalhos que são realizados, inclusive agora estou elogiando, enormemente, a luta pela abertura do Mercado Público aos domingos, em um sistema de rodízio, e essa é uma inteligente idéia da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, mas a história não começou quando o Governo de V. Exa. assumiu o comando da Cidade de Porto Alegre, aliás, reconheço que foi pelo voto, o que é bom. Muito obrigado.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Realmente, Vereador, a história não iniciou com a Administração Popular. É uma questão dialética, eu tenho um profundo conhecimento da história e justamente por ter uma origem, na minha concepção, na classe trabalhadora, e sabendo quem dominou durante toda a vida, a história desta Cidade, mais que nunca me sinto integrada na construção de Porto Alegre, na luta e na resistência.

Na verdade, o problema que a classe média e todos os segmentos da sociedade enfrentam, não é porque haverá aumento do IPTU neste momento, mas porque fazemos parte, infelizmente, de um projeto que está dizimando a classe média e a maioria dos excluídos desta Cidade que são os que recebem um mísero salário mínimo decretado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento que antecede os derradeiros momentos para que possamos votar definitivamente o Plano Diretor da nossa Cidade, sentimo-nos contemplados e felizes em participarmos desse processo. Já há muitos meses e anos, desde o primeiro momento da apresentação do Plano Diretor para a nossa comunidade, para a nossa Cidade, participamos dos debates com a comunidade, debates que possibilitaram que parte da nossa Cidade participasse do processo de discussão e de apresentação do atual Projeto de Plano Diretor.

A importância de um Plano Diretor para uma cidade é de grande significação do ponto de vista de organização da cidade no que diz respeito à distribuição do comércio, da indústria, das atividades de serviços, da questão habitacional que é de uma importância muito grande para a nossa Cidade. Como Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Câmara de Vereadores, vivenciamos diariamente a gravidade do problema habitacional em nossa cidade, principalmente para a população carente, aquela de baixa renda. O Plano Diretor é de uma importância muito grande que prevê, estabelece e projeta a colocação das habitações de natureza social em nossa Cidade e, ao mesmo tempo, já projeta as formas de abastecimento do transporte de alta capacitação para atender essas populações. Sem dúvida, o planejamento e a distribuição de projetos como esse da habitação e do transporte coletivo em nossa Cidade é de um significado muito grande à organização. Nós tivemos a oportunidade de conhecer outras cidades do centro do País: no Espírito Santo, a cidade de Cariacica, que é a maior cidade daquele Estado, com aproximadamente trezentos e cinqüenta mil habitantes, prolifera a dengue, a falta de saneamento básico, a desorganização do transporte coletivo em nosso País, a utilização anárquica, a utilização de kombis, lotações, ônibus, sem o mínimo de organização. Então, a nossa Cidade tem avançado bastante nesse sentido. É evidente, Ver. Luiz Braz, que as questões estruturais são inerentes a um sistema maior, elas são inerentes a uma relação que tem a origem que se coloca acima das relações da Prefeitura com a sua comunidade, as relações capitalistas que determinam o desemprego, que determinam os problemas sérios de saúde e de habitação. Esses problemas só serão efetivamente superados, quando forem superadas estas relações de origem, as relações capitalistas. Mas, nós temos que olhar esta realidade, hoje, nas relações existentes. Então, o esforço dos Vereadores também é no sentido da participação da comunidade, em ter o entendimento de um plano tão difícil do ponto de vista técnico, tanto na sua linguagem como na sua apresentação, pois é muito difícil para as comunidades da nossa periferia terem esse entendimento. Mas a Administração Popular, através dos contatos e da própria organização comunitária da cidade, dividida em dezesseis regiões, facilita uma discussão organizada por cada região dos temas tão importantes do Plano Diretor.

Sem dúvida, nós temos algumas questões que são polêmicas no Plano Diretor, como a questão da altura dos prédios, os recuos de jardins, a distância de um prédio para outro, a questão da área rural, da área urbana.

Eu tenho um artigo, aqui, da Gazeta Mercantil, que eu gostaria de sugerir a todos os Vereadores que lessem esse artigo com relação à zona rural e à zona urbana. O conteúdo deste artigo esclarece que aquelas propriedades que desenvolvem produção agropecuária têm isenção de impostos de até 80% em relação ao IPTU. Portanto, quem realmente tem produção primária ou produção pecuária está praticamente isento de pagamento de imposto. Então, no nosso ponto de vista, a questão rururbana já está contemplada na legislação existente, não é preciso facilitar, contemplar zonas rurais, contemplando vazios urbanos com o não-pagamento de impostos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estamos discutindo matéria de relevância capital para os porto-alegrenses, para as suas angústias, para as suas expectativas, para os seus destinos. Todos os campos são abordados, de uma maneira ou de outra, dentro do Projeto do Plano Diretor. Dentre eles, chama-me sobremodo a atenção, os capítulos pertinentes ao trânsito, à circulação viária. Essa circulação recebe atenção especial na parte que diz respeito à estratégia da mobilidade urbana. Mas, se como um todo, o Plano Diretor aponta para medidas cirúrgicas através das quais a Cidade abra mais espaço, permitindo mais fluidez no tráfego, de outra parte me parece que, especificamente no que diz respeito à essa estratégia da mobilidade urbana, não me pareceu a proposta no mesmo curso das emendas que sofreu, tão à altura do contexto global do Plano Diretor. Parece-me que ela se encaminha por rolos trilhados, que não apresenta novidade, não apresenta espírito criativo no seu nascedouro. Nós teríamos que ter aí um cuidado especial.

Quando se trata da execução, o Plano Diretor, nesse sentido do trânsito, da circulação viária, não define com absoluto rigor aquilo que deverá ser feito. Ele traça os rumos, isto é, ele traz no seu contexto as diretrizes, as luzes primeiras que informarão as providências administrativas, executivas a serem adotadas dentro desse ou daquele campo.

Há motivos, entretanto, ali também, para termos alguma preocupação, com relação ao centro de transbordo. Os centros de transbordos me preocupam. Nós lutamos em 1987 e 1988, e até antes contra os terminais, vemos com desconfiança quando está ali registrado o centro de transbordo. Não seria a reedição do Terminal Antônio de Carvalho, da Tenente Alpoim, contra o qual os partenoenses se bateram com todo emprenho, com toda a garra e tiveram um prazer enorme quando os viram desativados em fins de 88. Então, esses centros de transbordos me deixam um pouco preocupado, porque sei que lá no Partenon, o grande Partenon nem pensa em reativar. Mas sei que o Plano Diretor não é incisivo, não é contundente, é uma diretriz, é um encaminhamento. Claro que nem todas as linhas podem vir lá da distante Vila União, da zona Norte. Não podem vir todas até o centro, porque criaria uma área de congestionamento enorme. Mas que preocupa, preocupa. E nós, do Partenon, estaremos com as nossas lanças preparadas de novo, porque não admitiremos terminal, seja com outro nome ou com o mesmo nome naquela área. Muito obrigado, Sr. Presidente, por ter-me permitido registrar esta preocupação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Cyro Martini. Nós não temos mais nenhuma inscrição para este primeiro dia de discussão. Informamos aos Srs. e Sras. Vereadoras que amanhã nós teremos o segundo dia de discussão e na segunda-feira no período normal de funcionamento da nossa Câmara de Vereadores teremos o terceiro dia de discussão. Desejamos uma boa-tarde aos Srs. e Sras. Vereadoras.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h53min.)

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